Sancionado em julho do ano passado, o novo marco legal das ZPEs (Zona de Processamento de Exportação no Brasil), que moderniza o regime em todo o País, teve sua regulamentação publicada na última quarta-feira (1º) pela Presidência da República, através do Decreto nº 11.088/2022. Agora, as alterações previstas na nova legislação caminham para ser implantadas efetivamente, o que vai oferecer ainda mais diferenciais para a ZPE Ceará, primeira a operar no Brasil. Dentre as novidades previstas no novo marco legal das ZPEs, destaque para o fim do compromisso exportador, possibilitando assim a venda de toda a produção ao mercado interno, desde que sujeita à tributação que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional; e a permissão para a operação, com benefício fiscal, de empresas prestadoras de serviços em área de ZPE, desde que vinculados à industrialização ou destinados ao exterior. Segundo Eduardo Neves, presidente da ZPE Ceará, o novo marco legal traz uma maior flexibilização, de extrema importância, para que seja possível atrair novos negócios às instalações da Free Trade Zone cearense. “
Fonte: Datamar News