O Ministério da Infraestrutura publicou nesta terça-feira (30/06) a Portaria nº 77 que altera limites jurisdicionais do porto organizado de Santos, o mais importante do Brasil. A definição da nova poligonal, assim denominado o perímetro administrativo que compreende acessos, instalações, terminais arrendados e áreas de expansão do porto público, atualiza o traçado em vigor desde 2002 e adapta o porto organizado à Lei dos Portos (12.815, de 2013), que diferencia terminais arrendados dos privados justamente pelo que está dentro ou fora da poligonal. Além disso, abre caminho para a aprovação do novo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), que prevê o arrendamento de áreas até então fora da jurisdição da Autoridade Portuária. De acordo com o órgão, isso traz segurança jurídica para convênios e arrendamentos e garante previsibilidade para investimentos de longo prazo. No total, 32 dos 37 portos organizados existentes desde a edição da lei tiveram suas poligonais definidas. “Após 18 anos, a nova poligonal estabelece um marco para a modernização do Porto de Santos ao permitir a concretização do planejamento de longo prazo de acordo com as diretrizes do Ministério da Infraestrutura de tornar o Porto mais racional e eficiente. É mais um importante passo no processo que antecede a desestatização do principal porto do País”, afirmou o ministro Tarcísio.
Fonte: Datamar News