A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5610/23, do Senado, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que se encerra ao final deste ano. A proposta segue para sanção presidencial. Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como compra de máquinas e equipamentos sem similares na indústria nacional, e vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007. Os benefícios foram ampliados para concessionárias de transporte ferroviário. O regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II). A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) estima que mais de R$ 50 bilhões serão investidos no setor por conta da prorrogação do Reporto.
Fonte: Datamar News