A pouco mais de 90 dias para o fim da vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), o Governo Federal optou por converter a medida provisória (MP) que garantiria a prorrogação do texto em um projeto de lei (PL). O benefício fiscal para importação de equipamentos e investimentos em infraestrutura nos portos brasileiros chega ao fim em 31 de dezembro. Em nota, o Ministério de Portos e Aeroportos informou que, “em conversa com a Casa Civil, surgiu o entendimento de que a medida provisória fosse convertida em projeto de lei. Feito isso, foi submetido à Casa Civil, que após análise solicitou as contribuições do Ministério da Fazenda e do Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário (SNTF), cujo setor é fortemente beneficiado com o Reporto, assim como o setor portuário”, informou o Ministério de Portos.
Fontes: A Tribuna/Datamar News