O diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, disse que pouco importa para o órgão regulador se o governo vai aceitar ou não receber precatórios como pagamento de outorgas de concessão no setor de infraestrutura. “Na verdade, o mais importante é ter essa regra definida, definir se pode ou se não pode, é [importante ter] previsibilidade”, disse o diretor da Antaq. A possibilidade de apresentação de precatórios para honrar o pagamento de outorga foi criada pela Emenda Constitucional 113, de 2021, e regulamentada no ano passado pelo governo anterior. O diretor da Antaq afirmou que o parâmetro de pagamento da outorga interfere na “modelagem econômico-financeira” das concessões, que atualmente “não se considera o uso de precatórios” nas licitações do setor portuário. Ele disse que a agência tem, ao menos, cinco terminais para serem levados ao leilão de arrendamento até meados deste ano.
Fontes: Valor Econômico/Datamar News