A votação do Projeto de Lei (PL) 877/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e que trata da regulamentação da atividade de praticagem no Porto de Santos, foi adiada por falta de quórum pela Comissão de Infraestrutura do Senado. A nova data para votação da matéria não foi informada pela Casa Legislativa. Trad justifica que o objetivo é “regulamentar aspectos relevantes do serviço de praticagem no País”. Trad propõe que sejam elencadas as capacitações necessárias para exercer e manter a habilitação do serviço de praticagem pela Autoridade Marítima, bem como estabelecer a constituição dos serviços de praticagem, a remuneração, os parâmetros para que a Autoridade Marítima institua anualmente a lotação dos profissionais. Também estão previstas normas para participação no processo seletivo para a categoria de praticante de prático e a instituição da mesma ordem de precedência e equivalência à categoria de capitão de longo curso da Marinha Mercante aos práticos, após 20 anos completos de serviço.
Fonte: A Tribuna/Datamar News