A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) unificou a regulamentação sobre alocação e controle da utilização de cotas de exportação outorgadas por outros países ao Brasil. Esses instrumentos possibilitam que determinadas quantidades ou valores estabelecidos para a venda de produtos brasileiros no exterior recebam benefícios tarifários ao entrar nos mercados de destino das exportações. A medida está expressa na Portaria n° 72, publicada no dia 21/ de dezembro no Diário Oficial da União. O ato normativo da Secex compreende a regulamentação de oito cotas de exportação: carne bovina (Cota Hilton), carne de frango e açúcar para a União Europeia; veículos para Colômbia, Argentina e Paraguai; cotas administradas no âmbito dos acordos Mercosul-Israel e Mercosul-Colômbia. Segundo secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, com a novidade, os exportadores brasileiros passam a contar com regras mais acessíveis, transparentes e capazes de transmitir maior segurança jurídica em suas operações. Dados da Secex apontam que as cotas de exportação viabilizaram vendas externas brasileiras superiores a US$ 753 milhões em 2020.
Fonte: Datamar News