A Câmara aprovou no dia 30, na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de decreto que acaba com a bitributação para a exportação de suco de laranja para os Estados Unidos (EUA). A medida, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), segue agora para plenário. A proposta na prática reduz a tributação ao sustar a Solução de Consulta Interna 2/19 da Receita Federal, que impede o desconto de despesas de frete, seguro e impostos estrangeiros sobre o preço do produto. Alceu Moreira explicou que o setor já perdeu 50% de mercado para o México desde a implementação da cobrança, visto que o país concorrente tem acordo de livre comércio com os EUA.
Fonte: FPA