A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3507/21, que cria um programa baseado em incentivos fiscais para estimular a produção nacional de fertilizantes. Conforme o texto aprovado, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) deverá beneficiar empresas que tenham projetos aprovados para implantação, ampliação ou modernização de unidades para produção de fertilizantes e de insumos. Máquinas, equipamentos, materiais de construção civil e serviços contratados para os projetos terão suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), IPI vinculado à importação e Imposto de Importação (II). A suspensão dos tributos será convertida em alíquotas zero ou isenção, conforme o caso, depois da utilização do bem ou material de construção. O Profert também prevê a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a aplicação de alíquota zero do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre valores remetidos ao exterior, inclusive em razão de royalties.
Fontes: Canal Rural/Global Fert