O Projeto de Lei 1765\/19 isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) at\u00e9 8 de janeiro de 2027 as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regi\u00f5es Norte ou Nordeste, nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem, interior fluvial e lacustre. O AFRMM \u00e9 a fonte b\u00e1sica do Fundo da Marinha Mercante, que apoia o desenvolvimento no Brasil da marinha mercante e da ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval. O fato gerador \u00e9 o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de descarregamento da embarca\u00e7\u00e3o em porto brasileiro. O adicional incide sobre o frete pago pelo transporte da carga com al\u00edquotas de 10% a 40%, a depender do tipo de navega\u00e7\u00e3o. A Lei de Cabotagem (9.432\/97) concedeu isen\u00e7\u00e3o do AFRMM para as regi\u00f5es Norte e Nordeste por dez anos, at\u00e9 2007. Posteriormente, a Lei 11.482\/07 dilatou o prazo at\u00e9 8 de janeiro de 2022. A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados estabelece uma nova prorroga\u00e7\u00e3o, por cinco anos, mas com redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 10% a cada ano no montante total ap\u00f3s 8 de janeiro de 2022. O autor, deputado J\u00fanior Ferrari (PSD-PA), afirmou que a isen\u00e7\u00e3o do AFRMM e outros incentivos vigentes ajudaram as regi\u00f5es Norte e Nordeste a atrair investimentos e a apresentar resultados importantes em indicadores econ\u00f4micos e sociais. \u201cMas, \u00e0 medida que o fim da isen\u00e7\u00e3o se avizinha, as duas regi\u00f5es temem que esse ciclo virtuoso seja interrompido\u201d, disse o parlamentar. J\u00fanior Ferrari sustentou ainda que, por possuir natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, com car\u00e1ter regulat\u00f3rio e de instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica, o AFRMM pode comportar isen\u00e7\u00f5es a fim de estimular setores espec\u00edficos. Segundo ele, \u00e9 o que ocorre no transporte de combust\u00edveis em determinadas embarca\u00e7\u00f5es nas regi\u00f5es Norte e Nordeste.<\/p>\n
Fonte: Portos e Navios<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 1765\/19 isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) at\u00e9 8 de janeiro de 2027 as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regi\u00f5es Norte ou Nordeste, nas navega\u00e7\u00f5es de cabotagem, interior fluvial e lacustre. O AFRMM \u00e9 a fonte b\u00e1sica do Fundo da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-813","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=813"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":814,"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/813\/revisions\/814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/williams.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}